Uma questão de «pragmatismo legislativo»

Depois de duas tentativas malogradas, o grupo parlamentar do PS está prestes a ver viabilizado o seu projecto de marcação de um referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Apresentada hoje na AR, por ocasião da abertura da segunda sessão legislativa da Xª Legislatura, a proposta socialista, deverá contar com os votos favoráveis de PSD e Bloco de Esquerda, para além do apoio da maioria parlamentar que sustenta o governo.

O CDS afirma-se doutrinariamente favorável ao direito à vida e garante que votará contra no referendo, embora não procure dificultar o processo; já o PCP está ainda a ponderar o sentido de voto, mas, para já, insiste na necessidade da despenalização do aborto por via parlamentar, posição em que é acompanhado pelo PEV, também integrante da plataforma eleitoral em que os comunistas portugueses se apresentaram às eleições Legislativas.

Garantida que está a aprovação parlamentar da proposta –e desta feita, envolvendo um confortável consenso – a decisão da convocação do referendo está ainda dependente do Presidente da República, que é, nos termos da Constituição, o órgão de soberania competente para se pronunciar em última instância sobre a matéria, mas não parece previsível uma recusa de Cavaco Silva, a qual, a acontecer, viria até a contradizer a posição assumida pelo mesmo no decorrer da campanha eleitoral para Belém.

Oportuno em face do actual calendário eleitoral, o referendo, surge então como uma oportunidade única para aprofundar os mecanismos de democracia directa introduzidos pelas últimas revisões constitucionais e chamar os eleitores a pronunciarem-se sobre um tema politicamente caro.

Do ponto de vista duma possível despenalização da IVG, defendida abertamente pelos partidos da esquerda do espectro político e acolhida cada vez mais claramente por algumas franjas do centro e do centro-direita, parece ser o único instrumento eticamente possível de se utilizar para que tal mudança se concretize, visto que foi já em sede de consulta popular que a despenalização foi rejeitada em 1998. Chamar a AR a deliberar unilateralmente sobre o tema, seria pois, apesar de jurídica e constitucionalmente legítimo, uma afronta clara dos partidos à posição já assumida pelos eleitores em referendo e um “golpe de misericórdia” no processo de implementação dos institutos de Democracia Directa há pouco referenciados.

Finalmente, quanto à despenalização da IVG, material ou substancialmente considerada, cumpre recordar, que independentemente das valorações morais que nestes momentos sempre nos ocorrem, a sua aprovação, é apenas um exercício de «pragmatismo legislativo». Com efeito, continuarão a existir abortos voluntários independentemente do Direito Estadual os valorar ou não como crime, o que se pode é combater a sua prática clandestina e oferecer a quem optar por fazê-los, condições médico-sanitárias que lhe garantam um patamar mínimo de segurança.